O cliente autoriza a NV a pedir e a receber em favor do Grupo de Moda
Soma S.A. a restituição dos valores relativos ao ICMS pagos por esta
indevidamente na operação de compra e venda de mercadorias objeto do
presente contrato, nos termos do art. 166 do Código Tributário
Nacional, seja pela via administrativa, seja pela via judicial.